Após um período de consulta pública, que decorreu entre 10 de março e 22 de abril de 2026, foi publicado o Regulamento do Regime Jurídico da Cibersegurança.
O Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) procedeu à apreciação dos contributos apresentados pelos interessados que resultaram num relatório que reúne os mesmos, bem como uma apreciação global que reflete o entendimento e os fundamentos das opções tomadas.
Consultar o Relatório do CNCS
O Regulamento estabelece os termos de aplicação de algumas das disposições do Regime Jurídico da Cibersegurança, nomeadamente:
- Regras de funcionamento da plataforma eletrónica;
- Medidas de cibersegurança mínimas e níveis de conformidade determinadas pelo Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança,
a adotar pelas entidades essenciais e entidades importantes;
- Gestão de risco residual;
- Comunicação do Relatório Anual;
- Indicação do Responsável de Cibersegurança;
- Indicação da pessoa ou pessoas que compõem a equipa que assegura as funções de Ponto de Contacto Permanente;
- Determinação das medidas de cibersegurança que devem ser cumpridas pelas entidades públicas relevantes;
- Comunicações entre as entidades e o CNCS, ou com as autoridades nacionais setoriais de cibersegurança (incluindo as notificações obrigatórias e voluntárias de informações pertinentes de incidentes);
- Notificações eletrónicas realizadas pelas autoridades de cibersegurança competentes às entidades registadas na plataforma eletrónica.
O Regulamento do Regime Jurídico da Cibersegurança estabelece, ainda, através dos seus Anexos:
- O Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança (Anexo I);
- A metodologia da Matriz de Risco (Anexo II);
- As medidas de cibersegurança mínimas para as entidades essenciais e importantes (Anexo III);
- As medidas de cibersegurança para as entidades públicas relevantes (Anexo IV).
Como disposto no seu artigo 34.º, o Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, ou seja, a 23 de junho.
Com a publicação do Regulamento, e nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 125/2025, inicia a contagem do prazo legal de 24 meses para a produção de efeitos das medidas de cibersegurança e da obrigatoriedade de comunicação do Relatório Anual pelas entidades Essenciais.