Ir para conteúdo

Após um período de consulta pública, que decorreu entre 10 de março e 22 de abril de 2026, foi publicado o Regulamento do Regime Jurídico da Cibersegurança.

O Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) procedeu à apreciação dos contributos apresentados pelos interessados que resultaram num relatório que reúne os mesmos, bem como uma apreciação global que reflete o entendimento e os fundamentos das opções tomadas.

Consultar o Relatório do CNCS

O Regulamento estabelece os termos de aplicação de algumas das disposições do Regime Jurídico da Cibersegurança, nomeadamente:

  • Regras de funcionamento da plataforma eletrónica;
  • Medidas de cibersegurança mínimas e níveis de conformidade determinadas pelo Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança,

a adotar pelas entidades essenciais e entidades importantes;

  • Gestão de risco residual;
  • Comunicação do Relatório Anual;
  • Indicação do Responsável de Cibersegurança;
  • Indicação da pessoa ou pessoas que compõem a equipa que assegura as funções de Ponto de Contacto Permanente;
  • Determinação das medidas de cibersegurança que devem ser cumpridas pelas entidades públicas relevantes;
  • Comunicações entre as entidades e o CNCS, ou com as autoridades nacionais setoriais de cibersegurança (incluindo as notificações obrigatórias e voluntárias de informações pertinentes de incidentes);
  • Notificações eletrónicas realizadas pelas autoridades de cibersegurança competentes às entidades registadas na plataforma eletrónica.

O Regulamento do Regime Jurídico da Cibersegurança estabelece, ainda, através dos seus Anexos:

  1. O Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança (Anexo I);
  2. A metodologia da  Matriz de Risco (Anexo II);
  3. As medidas de cibersegurança mínimas para as entidades essenciais e importantes (Anexo III);
  4. As medidas de cibersegurança para as entidades públicas relevantes (Anexo IV).

Como disposto no seu artigo 34.º, o Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, ou seja, a 23 de junho.

Com a publicação do Regulamento, e nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 125/2025, inicia a contagem do prazo legal de 24 meses para a produção de efeitos das medidas de cibersegurança e da obrigatoriedade de comunicação do Relatório Anual pelas entidades Essenciais.

Última atualização em 20-07-2026