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Obrigações Legais

Nesta área, o utilizador pode consultar a informação disponibilizada pelo Gabinete Nacional de Segurança, que visa orientar a sua atividade e a do Centro Nacional de Segurança, para a prossecução de objetivos, desempenhando, igualmente, um papel fundamental na boa gestão dos recursos que lhe estão afetos.

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Última atualização em 05-09-2023