Consultas Públicas

Consulta Pública:

• Projeto de Regulamento do Regime Jurídico de Cibersegurança, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro.
  Data de lançamento: 10.03.2026
  Envio de comentários até: 22.04.2026
  Email: cncs@cncs.gov.pt
  Mais informações

Relatório de Consulta Pública – Regulamento de execução do Regime Jurídico da Cibersegurança

Consulta Pública:

• Versão preliminar do Esquema de Certificação de Serviços de Cibersegurança
  Data de lançamento: 20.05.2025 
  Envio de comentários até: 30.05.2025
  Email: certificaciber@cncs.gov.pt
  Mais informações

Consulta Pública:

• Projeto de Regulamento de relativo à implementação do Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço nas entidades da Administração Pública
  Data de lançamento: 22.01.2024
  Envio de comentários até: 05.03.2024
  Email: drsc@cncs.gov.pt

Consulta Pública:

• Projeto de Regulamento de Execução que define requisitos de gestão dos riscos de cibersegurança e especificações de incidentes para fins de notificação, aplicáveis a entidades dos setores das infraestruturas digitais, da gestão de serviços TIC e dos prestadores de serviços digitais, para aplicação da Diretiva (UE) 2022/2555 (NIS 2)
  
  Envio de comentários até: 25.07.2024
  Mais informações na publicação oficial da Comissão Europeia.

Regulamento n.º 183/2022, que configura instrução técnica relativa a comunicações entre as entidades e o Centro Nacional de Cibersegurança

Decisão final:

• Regulamento que configura Instrução Técnica relativa à comunicação e informação referentes a pontos de contacto permanente, responsável de segurança, inventário de ativos, relatório anual e notificação de incidentes
  Data de lançamento: 17.11.2021
  Envio de comentários até: 30.12.2021
  Email: drsc@cncs.gov.pt