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Avisos Legais

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Para qualquer questão ou comentário sobre o conteúdo do sítio de Internet ou das presentes condições de utilização contacte o Gestor Técnico (Webmaster).

Política Proteção de Dados Pessoais

No âmbito da sua atividade, o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) procede à recolha e tratamento de dados pessoais para efeitos das obrigações legais a que se encontra vinculado. Caso a recolha e tratamento dos seus dados pessoais não decorra de uma obrigação legal ou contratual, o CNCS irá sempre solicitar ao titular dos dados o seu consentimento livre, específico, informado e inequívoco para proceder à recolha e tratamento desses dados para os fins indicados.
O CNCS, na qualidade de entidade responsável pelo tratamento, compromete-se a garantir a confidencialidade e segurança na recolha e tratamento dos dados pessoais, a assegurar que os mesmos serão usados apenas para os fins expressamente autorizados e serão conservados apenas durante o período considerado necessário ao cumprimento da finalidade a que se destinam.
O titular dos dados tem o direito de solicitar ao CNCS o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, a sua retificação ou ao seu apagamento, a limitação do tratamento dos seus dados e a portabilidade dos dados quando tecnicamente possível. O titular dos dados pode opor-se ao tratamento ou retirar, em qualquer momento, o consentimento previamente dado.
Para exercer os seus direitos, o titular dos dados deve enviar um pedido para o Encarregado da Proteção de Dados para um dos seguintes contactos:

E-mail: dpo@gns.gov.pt

Morada: Presidência do Conselho de Ministros
Gabinete Nacional de Segurança
Rua da Junqueira, 69
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Portugal


O titular dos dados pode, ainda, apresentar uma reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.