Regime Jurídico
A Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto, estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação em toda a União Europeia.
O Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço aplica-se às entidades da Administração Pública, aos operadores de infraestruturas críticas, aos operadores de serviços essenciais, aos prestadores de serviços digitais, bem como a quaisquer outras entidades que utilizem redes e sistemas de informação, nomeadamente, no âmbito da notificação voluntária de incidentes.
Estabelece no respetivo Capítulo II a Estrutura Nacional de Segurança do Ciberespaço do qual faz parte o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço como órgão específico de consulta do Primeiro-Ministro para os assuntos relativos à segurança do ciberespaço. Ainda neste Capítulo consagra o Centro Nacional de Cibersegurança como Autoridade Nacional de Cibersegurança e o “CERT.PT” como a Equipa de Resposta a Incidentes de Segurança Informática Nacional.
No Capítulo III determina que as entidades às quais o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço se aplica tenham de adotar requisitos de segurança e de notificar o Centro Nacional de Cibersegurança dos incidentes com um impacto relevante na segurança das respetivas redes e dos sistemas de informação.
Por fim, no Capítulo IV consagra o regime de fiscalização e sanções e no Capítulo V as disposições finais com destaque para o regime de identificação de operadores de serviços essenciais e dos prestadores de serviços digitais.
Regime Jurídico de Segurança do Ciberespaço
Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto
Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de junho
Instrução Técnica
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Perguntas mais frequentes (FAQ)
Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de junho
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Envio de informação
Instrução Técnica
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Segurança das Redes e da Informação em toda a União
Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de julho de 2016, relativa à segurança das redes e da informação em toda a União (Network and Information Security Directive - NIS)
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Normas de execução da Diretiva (UE) 2016/1148
O presente regulamento especifica pormenorizadamente os elementos a ter em conta pelos prestadores de serviços digitais na identificação e adoção de medidas destinadas a garantir o nível de segurança das redes e dos sistemas de informação que esses prestadores proporcionam no contexto da oferta de serviços referidos no anexo III da Diretiva (UE) 2016/1148 e especifica pormenorizadamente os parâmetros a ter em conta para determinar se o impacto de um incidente na prestação desses serviços é substancial.
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Última atualização em 26-09-2022