(6)Mais informações disponíveis em www.enisa.europa.eu [12.12.2020].
(7)Mais informações disponíveis em cert.europa.eu/cert/plainedition/en/cert_about. [12.12.2020].
(8)Mais informações disponíveis em www.europol.europa.eu/about-europol/european-cybercrime-centre-ec3 [12.12.2020].
(9)Mais informações disponíveis em www.gns.gov.pt [12.12.2020].
(10)Mais informações disponíveis em www.cncs.gov.pt [12.12.2020].
(11)Mais informações disponíveis em www.policiajudiciaria.pt/unc3t [12.12.2020].
(12)Mais informações disponíveis em cibercrime.ministeriopublico.pt [12.12.2020].
(13)Mais informações disponíveis em www.cnpd.pt [12.12.2020].
(14)Cf. ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/INF_19_5950 [12.12.2020].
(15)O andamento dos trabalhos preparatórios podem ser acompanhado em www.coe.int/en/web/cybercrime/t-cy-drafting-group [12.12.2020].
(17)Leander contra Suécia (queixa n.º 9248/81), de 26 de março de 1987; Gaskin contra Reino Unido (queixa n.º 10454/83), de 7 de julho de 1989; Amann contra Suíça (queixa n.º 27798/95), de 16 de fevereiro de 2000.
(18)A expressão “serviços da sociedade da informação” é a que consta do título da Diretiva 2000/31/CE e da Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpôs a Diretiva para o ordenamento jurídico português.
(19)Mais tarde alteradas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro.
(20)Que veio revogar a Diretiva 91/250/CEE.
(21)Alterada pela Diretiva 2017/1564/UE, de 13 de setembro, e pela Diretiva 2019/790/UE, de 17 de abril.
(22)Alterado pelo Regulamento (CE) 1891/2006, de 18 de dezembro de 2006.
(23)O Código tem sido sucessivamente alterado. As últimas alterações são as resultantes da Lei n.º 36/2017, de 2 de junho, e do Decreto-Lei n.º100/2017, de 23 de agosto.
(24)Alterado pelo Decreto-Lei n.º 334/97, de 27 de novembro.
(25)Objeto de sucessivas alterações, a última das quais operada pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de março.