Tipo de crime (nível 1) | Tipo de crime (nível 2) | Tipo de crime (nível 3) | 2019 |
---|---|---|---|
(CP) Contra as pessoas | Contra reserva da vida privada | Devassa p/meio de informática | 529 |
(CP) Contra o património | Contra o património em geral | Burla informática/comunicações | 16310 |
Legislação avulsa | Informáticos | Reprodução programa protegido | 8 |
Acesso/ ilegítimos | 617 | ||
Viciação/destruição/dano relativo a dados/ programas | 28 | ||
Falsidade informática | 346 | ||
Sabotagem informática | 273 | ||
Outros informáticos | 47 | ||
Informáticos Total | 1319 | ||
Total Geral | 18158 |
Subsetor | Serviços identificados |
---|---|
Eletricidade | Operadores de redes de distribuição Operadores da rede de transporte |
Transporte ferroviário | Gestores de infraestruturas na aceção do artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2012/34/UE Empresas ferroviárias na aceção do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 2012/34/UE, incluindo os operadores de instalações de serviço na aceção do artigo 3.º, n.º 12, da Diretiva 2012/34/UE |
(26)Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 8 de abril de 2014, Digital Rights Ireland Ltd v Minister for Communications, Marine and Natural Resources and Others and Kärntner Landesregierung and Others, processos apensos C293/12 e C594/12, disponível em eur-lex.europa.eu [12.12.2020].
(27)Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 21 de dezembro de 2016, Tele2 Sverige AB contra curia.europa.eu [12.12.2020].
-och telestyrelsen e Secretary of, processos apensos C-203/15 e C-698/15, disponível em(28)Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 2 de outubro de 2018, Ministerio Fiscal, processo C-207/16, disponível em curia.europa.eu [12.12.2020].
(29)Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 6 de outubro de 2020, Privacy International v Secretary of State for Foreign and, processo C-623/17, disponível em curia.europa.eu [12.12.2020].
(30)Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 6 de outubro de 2015, Maximillian Schrems contra Data Protection Commissioner, processo C-362/14, disponível em curia.europa.eu [12.12.2020].
(31)Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 16 de julho de 2020, Data Protection Commissioner contra Facebook Ireland Ltd e, processo C-311/18, disponível em curia.europa.eu [12.12.2020].
(32)Tribunal da Relação de Évora, acórdão de 6 de janeiro de 2015, prolatado no processo n.º 6793/11.2TDLSB-A.E1, disponível em www.dgsi.pt [12.12.2020].
(33)Tribunal da Relação de Évora, acórdão de 8 de outubro de 2019, prolatado no processo n.º 180/19.1GHSTC.E1, disponível em www.dgsi.pt [12.12.2020]. Cf., igualmente, Tribunal da Relação do Porto, acórdão de 20 de novembro de 2019, prolatado no processo n.º 54/19.6GDSTS-A.P1.
(34)Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2017, de 13 de julho, prolatado no processo n.º 917/16, disponível em www.tribunalconstitucional.pt [12.12.2020].
(35)Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019, de 21 de outubro, prolatado no processo n.º 26/2018, disponível em www.tribunalconstitucional.pt [12.12.2020]. Sobre esta matéria, há uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, acórdão de 28 de novembro de 2018, prolatado no processo n.º 8617/17.8T9LSB-A.L1-3, disponível em www.dgsi.pt [12.12.2020], onde se lê que “[a] declaração de invalidade da Directiva 2006/24/CE (transposta para ordem interna na Lei nº 32/2008 de 17/07) não tem uma consequência automática sobre a validade do acto legislativo interno que a transpôs, porquanto o acto legislativo nacional tem uma fonte autónoma de validade e legitimidade, pois não se limitou a transpor tal Directiva, antes a densificando e aperfeiçoando ao direito interno, sendo que a análise do Tribunal de Justiça apenas incidiu sobre o texto da Directiva”.
(36)Optou-se por fazer referência apenas aos crimes mencionados no Relatório Anual de Segurança Interna 2019 como pertencentes ao domínio da cibercriminalidade (Sistema de Segurança Interna, 2020: 48).
(37)Deliberação n.º 984/2018, de 9 de outubro, disponível em www.cnpd.pt/home/decisoes [12.12.2020].
(38)Deliberação n.º 21/2019, de 5 de fevereiro, disponível em www.cnpd.pt/home/decisoes [12.12.2020].
(39)Deliberação n.º 207/2019, de 19 de março, disponível em www.cnpd.pt/home/decisoes [12.12.2020].
(40)Deliberação n.º 222/2019, de 25 de março, disponível em www.cnpd.pt/home/decisoes [12.12.2020].
(41)Deliberação n.º 297/2019, de 6 de maio, disponível em www.cnpd.pt/home/decisoes [12.12.2020].
(42)(43)Deliberação n.º 494/2019, de 3 de setembro, disponível em https://www.cnpd.pt/home/decisoes/ [12.12.2020].