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Processo de consulta pública

Está a decorrer o processo de consulta pública para aprovação de regulamentação europeia relativa aos prestadores de serviços digitais no âmbito da Diretiva (UE) n.º 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação.