Notificar incidente

Presidente da República promulga regime jurídico de segurança do ciberespaço.

Esta medida legislativa transpõe para o ordenamento jurídico português, a Diretiva n.º 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação em toda a União.

O regime jurídico da segurança do ciberespaço prevê a necessidade de implementação de requisitos de segurança, bem como a obrigação de notificação de incidentes com impacto relevante nas redes e sistemas de informação das entidades da Administração Pública, dos operadores de infraestruturas críticas, dos operadores de serviços essenciais, bem como dos prestadores de serviços digitais.

O regime jurídico da segurança do ciberespaço estabelece ainda a estrutura de segurança do ciberespaço, consagrando o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, o Centro Nacional de Cibersegurança como a Autoridade Nacional de Cibersegurança, assim como o “CERT.PT" como a equipa de resposta a incidentes de segurança informática nacional.

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