Notificar incidente

Aprovada a proposta de lei que estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço

A aprovação da proposta de lei pelo Governo em Conselho de Ministros transpõe a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016.

Com o objetivo de garantir um elevado nível comum de segurança das redes dos sistemas de informação, o diploma de transposição da Diretiva (UE) 2016/1148, consagra a adoção de um regime jurídico nacional de segurança do ciberespaço.

A lei de transposição da referida Diretiva prevê a necessidade de adoção de requisitos de segurança e de notificação de incidentes de cibersegurança e define a estrutura de segurança nacional neste âmbito.

A Sra. Ministra, Maria Manuel Leitão Marques, na apresentação do diploma, relembrou ainda que a cibersegurança é um problema que “preocupa tanto as entidades públicas como privadas”, e que terá que assumir “cada vez maior importância no mundo, na União Europeia e em Portugal”.

Aceda ao Comunicado do Conselho de Ministros de 15 de março de 2018.