Proteção Jurídica de Programas de Computador e de Bases de Dados
- Regime de proteção jurídica dos programas de computador (Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro)
- Retificação ao Regime de proteção jurídica dos programas de computador (Declaração de retificação n.º 2-A/95, de 31 de janeiro)
- Primeira alteração ao Regime de proteção jurídica dos programas de computador (Decreto-Lei n.º 334/97, de 27 de novembro)
- Proteção jurídica das bases de dados (Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho)