Gabinete Nacional de Segurança / Centro Nacional de Cibersegurança
- Lei orgânica do Gabinete Nacional de Segurança (Decreto Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro)
- Primeira alteração à Lei orgânica do Gabinete Nacional de Segurança (Decreto Lei n.º 162/2013, de 4 de dezembro)
- Segunda alteração à Lei orgânica do Gabinete Nacional de Segurança estabelecendo os termos do funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança (Decreto Lei n.º 69/2014, de 9 de maio)
- Terceira alteração à Lei orgânica do Gabinete Nacional de Segurança (Decreto Lei n.º 136/2017, de 6 de novembro)