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Legislação
Dados Pessoais e Comunicações Electrónicas
Dados Pessoais e Comunicações Electrónicas
- Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de outubro)
- Retificação à Lei da Proteção de Dados Pessoais (Declaração de Retificação n.º 22/98, de 28 de novembro)
- Primeira alteração à Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto)
- Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual)
- Lei relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto)
- Primeira alteração à Lei relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto)
- Lei relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações (Lei n.º 32/2008, de 17 de julho)
- Portaria que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação eletrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas coletivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, nos termos previstos na Lei n.º32/2008, de 17 de julho (Portaria n.º 469/2009, de 6 de maio)
- Primeira alteração à Portaria que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação eletrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas coletivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, nos termos previstos na Lei n.º 32/2008, de 17 de julho (Portaria n.º 915/2009, de 18 de agosto)
- Segunda alteração à Portaria que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação eletrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas coletivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, nos termos previstos na Lei n.º 32/2008, de 17 de julho (Portaria n.º 694/2010, de 16 de agosto)
