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Legislação

  • Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto - Regime Juridico de Segurança do Ciberespaço
Aprova os requisitos técnicos mínimos das redes e sistemas de informação que são exigidos ou recomendados a todos os serviços e entidades da Administração direta e indireta do Estado, relativos a dados pessoais, na sequência do novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.