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No dia 15 de março de 2018 foi aprovada em Conselho de Ministros a proposta de lei que estabelece o regime jurídico da      segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho        de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de          informação em toda a União. Neste momento a proposta de lei acima referida está em processo legislativo na                      Assembleia da República.