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O Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho, estabelece no n.º 2 do respetivo artigo 19.º, que na ausência de regulamentação complementar, todas as comunicações dirigidas ao CNCS no âmbito do mesmo normativo, bem como o envio de informação, devem ser realizadas por meios eletrónicos.

Encontra-se também em procedimento de consulta pública, a publicação no Diário da República 2.ª série, n.º 223, de 17 de novembro, do Aviso n.º 21606/2021, de Projeto de regulamento que configura instrução técnica relativa à comunicação e informação referentes a pontos de contacto permanente, responsável de segurança, inventário de ativos, relatório anual e notificação de incidentes, contendo assim disposições para aplicação dos artigos em referência no Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho, nomeadamente informação a constar, formatação e procedimentos de envio aplicáveis.

Neste sentido, o CNCS informa todas as entidades no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho, que podem fazer o envio das comunicações relativas aos artigos  4.º, 5.º, 6.º e 8.º do Decreto -Lei n.º 65/2021, de 30 de julho de 2021, contidos no projeto de regulamento referido, publicado através do Aviso n.º 21606/2021, por meios eletrónicos para o endereço de correio eletrónico sri@cncs.gov.pt.

Adicionalmente, e caso as entidades pretendam enviar a informação protegida por método criptográfico, podem proteger os anexos à mensagem utilizando a seguinte chave pública de PGP.
Última atualização em 06-12-2021