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RGPD - Regulamento Europeu de Proteção De Dados: Farewell and Welcome


24 DE OUTUBRO | 09 ÀS 17 HORAS
RGPD - REGULAMENTO EUROPEU DE PROTEÇÃO DE DADOS: Farewell and Welcome
(da Directiva 95/46/CE ao Regulamento 2016/679)
FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA (FDUL) | Auditório



Quando a Europa, e de certa forma o mundo, se agitam com a aprovação do RGPD e a sua plena produção de efeitos em 25 de maio de 2018, o presente acontecimento serve para projetar o futuro no fundamental culto da memória.
Antes do RGPD já existia proteção de dados pessoais, até hasteada a direito fundamental na Carta de Direitos Fundamentais da EU.
A Convenção 108 do Conselho da Europa e a Diretiva 95/46/CE, fundamental para a construção do mercado único, constituíram textos fundamentais para a sedimentação da proteção de dados.
Neste sentido, cumulado com a jurisprudência do TJUE, do TEDH e dos diversos tribunais nacionais e entidades administrativas de controlo, muito do conteúdo do RGPD tem já expressão na legislação vigente.
A Diretiva e os textos nacionais de transposição fizeram muito pela proteção de dados e esta data é a ideal para homenagear este relevantíssimo texto.
No último painel falaremos do futuro, dos novos direitos, das novas competências das entidades de controlo, do papel do encarregado de proteção de dados, do direito sancionatório, entre outros temas fulcrais.
Vamos homenagear a Diretiva como merece e receber o RGPD com a abertura que sempre merece a novidade.
Estão todos convidados. Após a Conferência segue-se o habitual Sunset Drink e networking.

Para aceder ao programa do evento clique aqui.
Entrada gratuita, com inscrição no site. Os lugares disponíveis são limitados.